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08 de dezembro de 2021

Lei 1015/07 | Lei nº 1015 de 15 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Guabiruba (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ATLETAS DA ESCOLINHA DE FUTEBOL - APAEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7855 documentos)

ORIDES KORMANN, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais de Atletas da Escolinha de Futebol - APAEF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 871, de 12 de maio de 2004, inscrita no CNPJ sob o nº 05.874.387/0001-29, localizada nesta cidade, à Rua São Pedro, nº 1937, Bairro São Pedro. Ver tópico (15 documentos)

Art. 2º O convênio terá por objetivo assegurar o repasse de verba mensal no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser aplicada em atividades voltadas ao treinamento e alojamento dos atletas inscritos na APAEF. Ver tópico

Art. 3º A APAEF deverá obrigar-se a prestar contas mensalmente ao Município sobre a destinação ou emprego dos recursos repassados e comprometer-se a, a qualquer momento, prestar informações adicionais inerentes ao convênio. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º A obrigação do Município no convênio limitar-se-á ao repasse do valor fixado no art. desta Lei e a fiscalização da aplicação destes recursos. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O convênio será celebrado por um período experimental de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante concordância das partes. Ver tópico

Parágrafo Único - O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo pela manifestação oficial de uma das partes. Ver tópico

Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

0402 - Depto. de Esportes Promoções e Eventos 2008 - Incentivo e Apoio ao Desporto Amador 33504300 - Subvenções Sociais

Art. 7º Para viabilizar o pagamento do auxílio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será classificado nas dotações orçamentárias indicadas no artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º Para a abertura do crédito especial, será utilizado recurso proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico (1 documento)

0402 - Depto. de Esportes Promoções e Eventos 1010 - Implantação de Centros Esportivos 44900000 - Aplicações Diretas..................R$ 15.000,00

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Guabiruba/SC, 15 de junho de 2007. ORIDES KORMANN

Prefeito Municipal

RODRIGO A. BOLOGNINI

Assessor Jurídico

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